CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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menor que disparou a arma e os pais do menor que emprestou a arma”
(RJTJRS, 90:285);
“Acidente de trânsito. Condenação criminal de réu menor púbere, motorista
do veículo emprestado, causador do acidente fatal. Indenizatória procedente,
reconhecida a responsabilidade do pai e da empresa emprestadora
do veículo (JTACSP, Saraiva, 74:23)”[47].
■ Emancipação concedida pelos pais
O poder familiar cessa com a maioridade, aos 18 anos, ou com a
emancipação, aos 16. Se o pai emancipa o filho, voluntariamente, a
emancipação produz todos os efeitos naturais do ato, menos o de isentar
o primeiro da responsabilidade solidária pelos atos ilícitos praticados
pelo segundo, consoante proclama a jurisprudência.
Tal não acontece quando a emancipação decorre do casamento ou
das outras causas previstas no art. 5º, parágrafo único, do Código
Civil[48].
Segundo a lição de Caio Mário da Silva Pereira, a emancipação voluntária
não exonera os pais, “porque um ato de vontade não elimina a
responsabilidade que provém da lei”[49].
■ Afastamento do filho da casa paterna
O simples afastamento do filho da casa paterna por si só não elide a
responsabilidade dos pais.
“O pai não pode beneficiar-se com o afastamento do filho se decorrer
o mesmo, precisamente, do descumprimento do pátrio poder de ter o
menor em sua companhia e guarda, dirigindo-lhe a criação e a educação”[50].
Ou, conforme afirma Orlando Gomes[51], “o pai não deixa de
responder pelo filho menor, mesmo que este, com o seu consentimento,
esteja em lugar distante”.
■ Menor sob a guarda materna
Entretanto, se sob a guarda e em companhia da mãe se encontra o
filho, por força de separação judicial ou divórcio, responde esta, e não
o pai. Confira-se:
“Indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo dirigido
por menor. Ilegitimidade passiva do pai que não tem poderes de vigilância