CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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reconhecido pelo pai, jamais poderá propor ação de petição de
herança para o fim de lhe ser reconhecida a qualidade de herdeiro, com
direito à herança do seu indigitado pai. A ação de investigação de paternidade,
na hipótese em causa, é um inafastável pressuposto,
uma prejudicial incontornável, para que o filho possa intentar a ação de
petição de herança”[22].
Conclui-se, de tudo, aduz o mencionado autor, “que não corre contra
o filho natural não reconhecido a prescrição da ação de petição de herança.
‘Action non natae non praescribitur’”.
Nessa trilha decidiu a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça de São Paulo:
“Petição de herança. Cumulação com investigação de paternidade. Prazo
prescricional de 20 anos (CC/1916). Fluência a partir da data em que a
apelante completou 16 anos de idade. Critério, entretanto, só aplicável ao
filho reconhecido pelo genitor. Antes do reconhecimento voluntário,
ou do julgamento favorável da ação de investigação de paternidade,
não poderá este propor ação de petição de herança. Aplicação
do princípio da actio nata: enquanto não nasce a ação, não corre prescrição.
Recurso provido”[23].
Assim como sucede na reivindicatória (v. Súmula 237 do STF), a
usucapião pode ser alegada como defesa na ação de petição de
herança, sempre que transcorrido o lapso temporal previsto na lei.
Extingue-se tal ação se o possuidor dos bens pleiteados pelo filho-herdeiro
arguir e provar que usucapiu os bens objeto da demanda (CC, art.
1.238). Nessa hipótese, a petitio hereditatis torna-se inútil, em vista de
não produzir sua consequência natural, que é a restituição dos mesmos
bens.
■ 7.7. RESUMO
DA PETIÇÃO DE HERANÇA
Conceito
É a ação que compete ao sucessor preterido, para o fim de ser reconhecido o
seu direito sucessório e obter, em consequência, a restituição da herança, no
todo ou em parte, de quem a possua, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem