CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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e força
maior
■ Força maior: é a derivada de acontecimentos naturais: raio, inundação,
terremoto.
O art. 393 do CC não faz distinção, definindo-os da seguinte forma: “O caso fortuito
ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível
evitar ou impedir”. A inevitabilidade é, pois, a sua principal característica.
Ambos rompem o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade do agente.
Cláusula de
não
indenizar
É o acordo de vontades que objetiva afastar as consequências da inexecução ou
da execução inadequada do contrato.
■ Código de Defesa do Consumidor: não admite sua estipulação nas relações
de consumo (arts. 24, 25 e 51).
■ Contratos não regidos pelo CDC: a sua validade dependerá da observância
de alguns requisitos:
a) bilateralidade de consentimento;
b) não colisão com preceito de ordem pública;
c) igualdade de posição das partes;
d) inexistência do escopo de eximir o dolo ou a culpa grave do estipulante;
e) ausência da intenção de afastar a obrigação inerente à função.
Prescrição
Prescrita a pretensão à reparação de danos, fica afastada qualquer possibilidade
de recebimento da indenização. A obrigação de reparar o dano é de natureza
pessoal. Contudo, a prescrição não ocorre no prazo legal de dez anos, do art.
205, porque o art. 206, que estipula prazos especiais, dispõe que prescreve em
“três anos (...) a pretensão de reparação civil” (§ 3º, V).
Não há previsão de prazo menor para a prescrição da pretensão de reparação civil
contra a Fazenda Pública, como havia no CC/1916.
No capítulo das disposições transitórias consta a seguinte regra: “Serão os da lei
anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada
em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na
lei revogada” (art. 2.028).
■ 9.9. QUESTÕES
1. (TJSP/Juiz de Direito/182º Concurso/VUNESP/2009) A responsabilidade civil extracontratual
no direito brasileiro
a) é afastada em caso de estado de necessidade, pois o autor do dano não responde
pelos prejuízos causados.
b) não é afastada em caso de estado de necessidade, pois o autor do dano responde
pelos prejuízos causados.
c) não é afastada em caso de estado de necessidade, mas apenas o causador do
perigo responde pelos danos causados.
d) é afastada, respondendo apenas aquele em defesa de quem se causou o dano.
Resposta: “b”. Vide arts. 188, II, 929 e 930 do CC.