CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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nascimento) ou do dever alimentar (certidão de casamento ou comprovante
do companheirismo). Quem não puder fazê-lo terá de ajuizar ação ordinária.
— Ao despachar a inicial, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios
(art. 4º).
— A ação revisional dos alimentos definitivos segue o mesmo rito da Lei n.
5.478/68 (art. 13).
— Na sentença, o juiz fixa alimentos segundo seu convencimento, não estando
adstrito ao quantum pleiteado na inicial. O critério para a fixação é a
necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante.
— O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende
as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso
do processo (STJ, Súmula 309).
■ 24.9. QUESTÕES
1. (MP/SP/Promotor de Justiça/86º Concurso/2008) Quanto à causa jurídica, os alimentos
poderão ser:
a) atuais e futuros.
b) naturais e civis.
c) voluntários, ressarcitórios e legítimos.
d) acautelatórios, voluntários e definitivos.
e) provisionais, provisórios e regulares.
Resposta: “c”. Preleciona Maria Helena Diniz que, quanto à causa jurídica, os alimentos
podem ser: a) voluntários; b) ressarcitórios ou indenizatórios; e c) legítimos
ou legais (Curso de direito civil brasileiro, v. 5, p. 554).
2. (TJ/MG/Juiz de Direito/EJEF/2009) Marque a opção CORRETA.
O direito a alimentos pode ser cobrado pelos:
a) filhos aos pais, ou na falta destes, aos avós, sem reciprocidade.
b) avós, na falta dos filhos, aos netos e bisnetos, indistintamente.
c) filhos, na falta dos pais, diretamente aos tios.
d) filhos, na falta dos pais, aos avós.
Resposta: “d”. Vide art. 1.696 do CC. Quem necessitar de alimentos deverá pedilos,
primeiramente, ao pai ou à mãe (RT, 490/108). Na falta destes, aos avós paternos
ou maternos (RSTJ, 100/195).
3. (Del/Pol/RJ/Acadepol/RJ/2009) A respeito dos alimentos no Código Civil em vigor,
assinale a alternativa INCORRETA:
a) O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial pode pedir alimentos
ao outro.
b) A obrigação de prestar alimentos pode ser transmitida aos herdeiros.
c) É possível que a pessoa que necessite dos alimentos não venha a pedi-los, mas