CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Disposições Gerais do Título I, concernente à Sucessão em Geral, mais
precisamente no art. 1.790, que será comentado adiante.
■ Presunção legal de afetividade
É corrente na doutrina o entendimento de que o legislador, ao estabelecer
a ordem de vocação hereditária, funda-se na vontade presumida
do falecido. Os descendentes devem ser sempre o primeiro grupo chamado
a herdar, pois, segundo o senso comum da sociedade, o amor
do falecido era, certamente, mais forte em relação a eles, fruto de seu
afeto pelo outro genitor. Apenas na falta absoluta de descendentes, assim,
é que os ascendentes deveriam ser chamados a herdar, uma vez que
somente na falta de energias novas e vigorosas, continuadoras por excelência
da vida que acabara de ser ceifada, é que se deveriam buscar gerações
anteriores à do morto[6].
Esse entendimento permanece válido no sistema sucessório estabelecido
pelo Código Civil de 2002, com a novidade da previsão da concorrência
do cônjuge ou do companheiro supérstites com os descendentes e ascendentes,
nas hipóteses especificadas.
■ Regras de ordem pública
Sublinhe-se que todas as disposições legais referentes à vocação
hereditária são de ordem pública, uma vez que, embora se relacione a
um direito próprio dos herdeiros, “reflete igualmente preocupações de ordem
familiar, social e até mesmo política, porquanto o modo de partilhar
fortunas afeta o poder do Estado sobre seus súditos”[7].
■ Sucessão anômala ou irregular
A sucessão que não obedecer à referida ordem preferencial é
considerada anômala ou irregular.
Como exemplos podem ser citados:
■ O art. 10 e § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro e o art. 5º, XXXI, da Constituição Federal, retromencionados,
que regulam a sucessão de bens de estrangeiros situados no
País, estabelecendo que deverá prevalecer a lei mais favorável
ao cônjuge brasileiro.
■ O art. 520 do Código Civil, por prescrever que o direito de
preferência, estipulado no contrato de compra e venda, não
passa aos herdeiros.