CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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sem aquela, não teriam sido determinadas pelo testador (art. 1.910).
Regras
proibitivas
— O art. 1.898 do CC impede a nomeação de herdeiro a termo, salvo nas
disposições fideicomissárias, considerando não escrita a fixação da data ou
termo em que deva começar o direito do herdeiro. Não terá este de aguardar
o momento estabelecido pelo testador.
— É nula a disposição:
a) que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este
disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de
terceiro;
b) que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar;
Regras
proibitivas
c) que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade
a terceiro;
d) que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, a fixação do valor do
legado;
e) que favoreça as pessoas a que se referem os arts. 1.801 e 1.802 (CC,
art. 1.900, I a V).
Regras
permissivas
■ As do art. 1.897 do CC
a) nomeação de herdeiro, ou legatário, de forma pura e simples: quando
o testador não impõe nenhuma condição, ônus ou qualquer limitação ao
direito do beneficiário;
b) nomeação sob condição: quando sua eficácia fica subordinada a evento
futuro e incerto. A condição pode ser suspensiva e resolutiva (CC, arts. 126
e 127);
c) nomeação com encargo (para certo fim ou modo): quando o testador
impõe um ônus ou obrigação ao beneficiário, como a de cuidar de certa
pessoa, p. ex.;
d) por certo motivo, na hipótese de o testador declarar a razão que o levou
a fazer a liberalidade;
e) nomeação a termo, somente nas disposições fideicomissárias (fora
dessa hipótese, a designação será tida por não escrita) ou quando se
tratar de nomeação de legatário (CC, art. 1.924), pois a proibição constante
do art. 1.898 só atinge o herdeiro.
■ As do art. 1.911 do CC
É permitida a imposição, pelos testadores, de ônus ou gravame sobre os
bens que integram a herança e compõem a metade disponível (cláusulas de
inalienabilidade, vitalícia ou temporária, impenhorabilidade e incomunicabilidade
dos bens). Salvo se houver justa causa, declarada no testamento,
não podem tais cláusulas ser estabelecidas sobre os bens da legítima
(CC, art. 1.848).