CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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DA TUTELA
■ 27.1. CONCEITO
Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar
da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir
a falta do poder familiar e tem nítido caráter assistencial. É, segundo
o magistério de Álvaro Villaça Azevedo, “um instituto jurídico que se caracteriza
pela proteção dos menores, cujos pais faleceram ou que estão
impedidos de exercer o poder familiar, seja por incapacidade, seja por terem
sido dele destituídos ou terem perdido esse poder”[1].
Dispõe o art. 1.728 do Código Civil:
“Os filhos menores são postos em tutela:
I — com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;
II — em caso de os pais decaírem do poder familiar”.
A tutela constitui um sucedâneo do poder familiar e é incompatível
com este. Se os pais recuperarem o poder familiar, ou se este
surgir com a adoção ou com o reconhecimento do filho havido fora do
casamento, cessará o aludido ônus. Se o menor ainda se encontrar sob o
poder familiar, só se admitirá a nomeação de tutor depois que os
pais forem destituídos de tal encargo.
■ Múnus público
O tutor exerce um múnus público, uma delegação do Estado que, não
podendo exercer essa função, transfere a obrigação de zelar pela criação,
pela educação e pelos bens do menor a terceira pessoa. É considerado um
encargo público e obrigatório, salvo as hipóteses dos arts. 1.736 e
1.737 do Código Civil.