CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1025/1652
converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao
juiz e assento no Registro Civil”.
Exige-se, pois, pedido ao juiz, ao contrário da Lei n. 9.278, de 10 de
maio de 1996, que se contentava com o requerimento de conversão formulado
diretamente ao oficial do Registro Civil. A exigência do novel legislador
desatende ao comando do art. 226, § 3º, da Constituição Federal
de que deve a lei facilitar a conversão da união estável em casamento, isto
é, estabelecer modos mais ágeis de se alcançar semelhante propósito.
Em vez de recorrer ao Judiciário, mais fácil será simplesmente
casar, com observância das formalidades exigidas para a celebração do
casamento civil, máxime considerando-se que a referida conversão não
produz efeitos pretéritos, valendo apenas a partir da data em que se realizar
o ato de seu registro[65].
O supratranscrito art. 1.726 do Código Civil destina-se a operacionar
o mandamento constitucional sobre a facilitação da conversão da
união estável em casamento, facultando aos companheiros formular
requerimento nesse sentido ao juiz e providenciar o assento no Registro
Civil. No entanto, por não esclarecer o procedimento a ser adotado,
mostra-se inócuo.
Decidiu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, antes do Código
Civil de 2002: “União estável. Convolação em casamento. Hipótese em
que a vigência do matrimônio se inicia a partir da data do pedido”[66].
É evidente que o oficial deverá exigir todas as providências
que o Código Civil prevê para a habilitação ao casamento, especialmente
para fins de verificação da existência de impedimentos, sob
pena de restar frustrada a figura do casamento civil, pois bastará viver o
casal em concubinato durante algum tempo, sem qualquer formalidade, e
convertê-lo, também sem qualquer formalidade, em casamento civil.
Resta saber se há a possibilidade de casamento, não a conversão,
de pessoas do mesmo sexo. A Quarta Turma do Superior
Tribunal de Justiça respondeu afirmativamente. Salientou o relator,
Min. Luis Felipe Salomão, que o legislador poderia, se quisesse, ter utilizado
expressão restritiva, de modo que o casamento entre pessoas do
mesmo sexo ficasse definitivamente excluído da abrangência legal — o
que não ocorreu. Por consequência, aduziu, “o mesmo raciocínio