CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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DA SUCESSÃO LEGÍTIMA
■ 8.1. INTRODUÇÃO
Dispõe o art. 1.786 do Código Civil:
“A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”.
O Código Civil disciplina, no presente título, a sucessão legítima,
também denominada ab intestato, a que opera por força de lei e que
ocorre em caso de inexistência, invalidade ou caducidade de
testamento e, também, em relação aos bens nele não compreendidos.
Nesses casos a lei defere a herança a pessoas da família do de
cujus e, na falta destas, ao Poder Público.
■ Caráter subsidiário da sucessão legítima
A subsidiariedade é estabelecida no art. 1.788 do Código Civil, verbis:
“Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos;
o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no
testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for
julgado nulo”.
Efetivamente, quando o de cujus não fez testamento, ou o por
ele deixado foi declarado inválido, a lei encarrega-se de dar um destino
ao seu patrimônio, ou aos bens não abrangidos pelo ato de última
vontade, dispondo que irão para certas pessoas de sua família e, na falta
destas, como já se disse, para o Poder Público[1].
Enquanto na sucessão testamentária é sucessor o designado no testamento,
na legítima é a lei que diretamente o designa. A existência
de testamento não exclui a sucessão legítima. Com efeito, a sucessão