CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade
para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos
causados ao meio ambiente”.
A responsabilidade civil independe, pois, da existência de culpa e se
funda na ideia de que a pessoa que cria o risco deve reparar os danos
advindos de seu empreendimento. Basta, portanto, a prova da ação ou
omissão do réu, do dano e da relação de causalidade.
■ Irrelevância da legalidade do ato
Também se mostra irrelevante, in casu, a demonstração da legalidade
do ato. Em matéria de direito de vizinhança já vem a jurisprudência,
de há muito, proclamando que a licença ou permissão da autoridade para
o exercício de determinada atividade não autoriza que se causem danos
aos vizinhos. Na ação civil pública ambiental não se discute, pois, necessariamente,
a legalidade do ato. É a potencialidade do dano que o
ato possa trazer aos bens e valores naturais e culturais que servirá de fundamento
da sentença[25].
Assim, “ainda que haja autorização da autoridade competente,
ainda que a emissão esteja dentro dos padrões estabelecidos pelas normas
de segurança, ainda que a indústria tenha tomado todos os cuidados para
evitar o dano, se ele ocorreu em virtude da atividade do poluidor, há o
nexo causal que faz nascer o dever de indenizar”[26].
■ O princípio do “poluidor-pagador”
A formulação de políticas de proteção ao meio ambiente nos diversos
países gerou o princípio “poluidor-pagador”, propagado pelos diversos
setores que se preocupam com a tutela ambiental. Consiste em impor ao
poluidor a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente,
arcando com as despesas de prevenção, repressão e reparação da
poluição provocada.
■ A solidariedade passiva
Dado o “caráter de ordem pública de que goza a proteção do meio
ambiente, institui-se a solidariedade passiva pela reparação do dano
ecológico, o que significa dizer que, por exemplo, em um distrito industrial
onde seja impossível individualizar-se o responsável pelo dano ambiental,
todos serão solidariamente responsáveis.
Essa responsabilidade passiva visa atender ao interesse público de
ser totalmente reparado o prejuízo causado, constituindo-se faculdade do