CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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capacidade mental será aferida no momento mesmo da celebração do ato.
■ Existência de casamento anterior
Tal fato impede a união conjugal com qualquer outra pessoa,
como dispõe o art. 1.521, VI, do Código Civil. Procura-se, assim, combater
a bigamia. É nulo o casamento celebrado “por infringência de impedimento”
(art. 1.548, II). O impedimento só desaparece após a dissolução do
anterior vínculo matrimonial pela morte, nulidade ou anulação, divórcio e
pela caracterização da presunção estabelecida quanto ao ausente (art.
1.571, § 1º).
■ Prazo de viuvez, para a mulher
O decurso do prazo de dez meses de viuvez para novo
casamento é requisito imposto somente à mulher, estabelecido no
novo Código Civil como “causa suspensiva” (art. 1.523, II). O objetivo é
evitar dúvida sobre a paternidade (turbatio sanguinis).
■ 3.1.2. Suprimento judicial de idade
Proclama o art. 1.520 do Código Civil, como já mencionado, que, “excepcionalmente,
será permitido o casamento de quem ainda não alcançou
a idade núbil (art. 1.517), para evitar imposição ou cumprimento de
pena criminal ou em caso de gravidez”.
A prática de crime contra os costumes contra o menor ou a menor, ou
o estado de gravidez, constituem as condições para o requerimento do
suprimento judicial de idade. Todavia, a Lei n. 11.106, de 28 de março
de 2005, revogou, além de outros dispositivos, o inc. VII do art. 107 do
Código Penal. Em consequência, o casamento deixou de evitar a imposição
ou o cumprimento de pena criminal, nos crimes contra os
costumes de ação penal pública[4] (v., a propósito, Defeito de idade, n.
10.2.3.1).
Mesmo que o noivo tenha idade inferior a 16 anos, admite-se o
suprimento de idade, dele somente ou de ambos, embora não esteja
sujeito às penas do Código Penal. Interpreta-se o art. 1.520 de modo benévolo,
porque há um interesse social na realização desses casamentos.
Assim, a expressão “pena criminal” abrange qualquer espécie de
sanção de caráter criminal, ainda que prevista no Estatuto da
Criança e do Adolescente. Somente não se admite o suprimento de idade
do noivo menor de 16 anos quando a noiva já atingiu ou