CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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A responsabilidade civil do Estado é considerada, hoje, matéria de
direito constitucional e de direito administrativo. Em sua evolução, passou
ela por diversas fases:
■ A da irresponsabilidade do Estado, representada pela frase
universalmente conhecida: the king can do no wrong.
■ A civilista, representada pelo art. 15 do Código Civil de 1916, que
responsabilizava civilmente as pessoas jurídicas de direito público
pelos atos de seus representantes que nessa qualidade causassem
danos a terceiros. Nessa fase, a vítima tinha o ônus de provar a culpa
ou dolo (responsabilidade subjetiva) do funcionário.
Assegurou-se ao Estado ação regressiva contra este último.
■ A publicista, a partir de 1946, quando a questão passou a ser
tratada em nível de direito público, regulamentada na Constituição
Federal. A responsabilidade passou a ser objetiva, mas na modalidade
do risco administrativo (não na do risco integral, em que o
Estado responde em qualquer circunstância), sendo tranquila nesse
sentido a jurisprudência. Não se exige, pois, comportamento culposo
do funcionário. Basta que haja o dano, causado por agente do serviço
público agindo nessa qualidade, para que decorra o dever do Estado
de indenizar.
A jurisprudência nesse sentido, inclusive a do Pretório Excelso, é
pacífica. Confira-se:
“A responsabilidade civil das pessoas de Direito Público não depende de
prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo injusto”[97].
Essa responsabilidade abrange as autarquias e as pessoas
jurídicas de direito privado que exerçam funções delegadas do
Poder Público, como as permissionárias e concessionárias de serviço
público.
O atual Código Civil tratou do assunto no art. 43, verbis:
“As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis
por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado
direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por
parte destes, culpa ou dolo”.