CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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comum
Somente o devedor responde pelas dívidas anteriores ao casamento,
com seus bens particulares ou com os bens que trouxe para a comunhão.
A lei, entretanto, abre duas exceções:
■ comunicam-se as dívidas contraídas com os aprestos ou preparativos
do casamento, como enxoval, aquisição de móveis etc.;
■ e também as que reverterem em proveito comum, como as decorrentes
da aquisição de imóvel que servirá de residência do casal e
dos móveis que a guarnecem, ainda que contraídas em nome de um
só dos cônjuges.
Pelas dívidas que não se comunicam será demandado o devedor
e, se na sua liquidação forem alcançados os bens comuns, o valor deverá
imputar-se na meação do responsável e ser excluído da do
outro[45]. Caberá a este, caso não se dê a aludida exclusão, defender a
sua meação mediante a oposição de embargos de terceiro (CPC, art. 1.046,
§ 3º).
IV — As doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao
outro com a cláusula de incomunicabilidade
A disposição é dispensável, já incidindo na hipótese a regra contida
no inc. I, igualmente excluindo da comunhão a liberalidade feita com a
cláusula de incomunicabilidade.
Na constância do casamento não cabem doações de um cônjuge
ao outro, uma vez que o acervo patrimonial é comum a ambos. Só podem
ser feitas quando envolverem os bens excluídos da comunhão (CC,
arts. 544 e 1.668). São vedadas também as doações que envolvam fraude
ao regime de separação obrigatória.
V — Os bens referidos nos incs. V a VII do art. 1.659, já
comentados no item 22.6.1, retro, ao qual nos reportamos.
Foram suprimidas do rol dos bens incomunicáveis as hipóteses previstas
no art. 263 do Código Civil de 1916 nos incs. IV, V, VI, X e XII. O inc.
VI excluía da comunhão “as obrigações provenientes de atos ilícitos”. Comenta
Silvio Rodrigues a propósito que, “por falha ou omissão intencional,
já não serão excluídas da comunhão as obrigações provenientes de ato
ilícito, uma vez ausente a respectiva previsão no art. 1.668”[46].
Dispõe, todavia, a Súmula 134 do Superior Tribunal de Justiça: