CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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É uma consequência da exigência expressa no inciso anterior. A sentença
final, nessas hipóteses, poderá acarretar a perda da propriedade
imóvel, correspondendo a uma forma de alienação. Natural que o
outro cônjuge participe da ação e venha a juízo para fazer valer e defender
os seus direitos. Reversamente, em qualquer demanda intentada por terceiros
deve ser promovida a citação de ambos os cônjuges.
Daí a razão de o art. 10 do Código de Processo Civil exigir a participação
do outro cônjuge nas ações que “versem sobre direitos reais
imobiliários”[9], não nas ações pessoais relativas a imóveis, como a
ação de despejo, a de consignação em pagamento, a renovatória de contrato
de locação, a cominatória para prestação ou abstenção de fato etc.
III — Prestar fiança ou aval
Procura-se evitar, com essa limitação, o comprometimento dos
bens do casal, em razão de graciosa garantia concedida a débito de
terceiro.
Se a fiança e o aval não forem anulados pelo cônjuge prejudicado (o
que os prestou não tem legitimidade para pedir a anulação), poderá este
opor embargos de terceiro para excluir a sua meação de eventual
penhora que venha a recair sobre os bens do casal, pois somente as dívidas
contraídas para os fins do art. 1.643 do Código Civil (para comprar
coisas necessárias à economia doméstica e para obter, por empréstimo, as
quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir) obrigam solidariamente
ambos os cônjuges.
■ Oposição, pelo cônjuge, de embargos de terceiro
O cônjuge pode defender a sua meação por meio de embargos de terceiro,
com base no § 3º do art. 1.046 do Código de Processo Civil, mesmo
intimado da penhora e não tendo ingressado, no prazo legal, com os embargos
de devedor. Nesse sentido dispõe a Súmula 134 do Superior
Tribunal de Justiça:
“Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do
executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua
meação”[10].
Se a penhora recaiu sobre bem de sua meação, próprio, reservado
(desde que adquirido antes da atual CF) ou dotal, poderá o cônjuge apresentar
embargos de terceiro, no prazo do art. 1.048[11], sendo