CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1608/1652
■ escritura pública;
■ termo nos autos do inventário; e
■ instrumento particular, ao depois homologado pelo juiz[7].
Os herdeiros só podem valer-se da solução extrajudicial se forem
maiores e capazes, uma vez que todo negócio jurídico implica a capacidade
das partes. Se algum for incapaz, ainda que relativamente, não
pode fazê-lo, mesmo que assistido por seu representante legal.
A lei exige que a partilha, então, processe-se judicialmente, para que a atribuição
de quinhões seja acompanhada e conferida pelo Ministério
Público e fiscalizada pelo juiz[8].
Preceitua, efetivamente, o art. 2.016 do Código Civil:
“Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como
se algum deles for incapaz”.
■ Partilha judicial
Na partilha judicial, de caráter obrigatório, sempre que os herdeiros
divergirem ou se algum deles for menor ou incapaz, as partes formularão
pedido de quinhão, e o juiz resolverá as pretensões no despacho
de deliberação, que constitui, segundo alguns, uma decisão judicial
passível de ser atacada por agravo de instrumento. A jurisprudência dominante,
contudo, é em sentido oposto, “tendo-o como irrecorrível”[9].
O partidor organizará o esboço de partilha de acordo com essa deliberação,
observando nos pagamentos a seguinte ordem:
■ dívidas atendidas;
■ meação do cônjuge;
■ meação disponível;
■ quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho (CPC,
art. 1.023).
O esboço é, praticamente, uma preparação da partilha a ser efetivada.
Também se denomina “plano de partilha”, sobre o qual se manifestarão
as partes, no prazo comum de cinco dias. Resolvidas eventuais reclamações,
será a partilha lançada nos autos (CPC, art. 1.024), em um instrumento
chamado “auto de partilha”, que levará as assinaturas do