CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I,
Capítulo IX”, ou seja, sujeitar-se-á ao procedimento previsto para os
inventários.
O Código Civil de 2002, incompreensivelmente, estabeleceu no art.
1.575 que “a sentença de separação judicial importa a separação de corpos
e a partilha de bens”, confrontando com o art. 1.581 do mesmo diploma,
que permite a concessão do divórcio “sem que haja prévia
partilha de bens”. O verbo “importar” significa que a separação judicial
acarreta, como consequência necessária, a partilha de bens. No entanto, a
redação do citado art. 1.581 demonstra que o sistema adotado pelo novo
diploma é o de que a divisão de bens, na separação judicial, não
pode ser obrigatória, como de resto vem entendendo a jurisprudência
mais atualizada. Ora, se o divórcio pode ser realizado sem partilha prévia
de bens, não há motivo para que a separação judicial também não o possa.
Se o casal não tiver bens a partilhar, deve declarar tal fato.
Caso nada declarem, deverão depois discutir judicialmente pelas vias ordinárias
a partilha dos bens omitidos na petição de separação[3].
A partilha pode ser realizada de modo desigual, pois os cônjuges,
sendo maiores e capazes, podem transigir, sujeitando-se eventualmente
ao recolhimento do imposto decorrente da doação implicitamente
feita ao outro cônjuge.
Dispõe, com efeito, a Súmula 116 do Supremo Tribunal Federal:
“Em desquite, ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de
reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados”.
Somente poderá um dos cônjuges renunciar integralmente à sua
parte, no patrimônio comum, doando-a indiretamente ao ex-consorte, se
dispuser de meios de subsistência (CC, art. 548). Lavrado e assinado
o termo, considera-se dissolvida a sociedade conjugal e, destarte, não se
comunicam os bens que venham a ser adquiridos posteriormente e antes
da partilha, se esta foi postergada.
■ Guarda dos filhos menores
Devem os consortes disciplinar, minuciosamente, a guarda dos filhos,
se compartilhada ou não, e o direito de visitas, inclusive o
modo de convivência durante as férias escolares e feriados tradicionais.
No entanto, a omissão sobre a guarda dos filhos não constitui óbice à