CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Dispõe o § 1º do retrotranscrito art. 1.639 do Código Civil que “o regime
de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do
casamento”. Seja qual for o regime adotado pelos contraentes, não
poderá ter início em data anterior à da celebração do matrimônio.
O art. 2.039 do Código Civil de 2002 contém norma de direito intertemporal
de grande relevância. Dispõe o aludido dispositivo:
“O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil
anterior, Lei n. 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido”.
Desse modo, no decorrer da presente explanação será feita referência
ao Código de 1916, sempre que necessário e pertinente.
■ Princípios básicos
As relações econômicas entre os cônjuges, e entre estes e terceiros, no
casamento, submetem-se a três princípios básicos:
■ imutabilidade ou irrevogabilidade;
■ variedade de regimes;
■ livre estipulação.
■ 22.2.1. Da imutabilidade absoluta à mutabilidade motivada
A irrevogabilidade ou imutabilidade do regime de bens já foi tratada
no item 11.1.3, retro, sob o título “Efeitos patrimoniais”, ao qual nos
reportamos.
Acrescente-se que se justifica a imutabilidade por duas razões
básicas:
■ o interesse dos cônjuges, evitando que um deles abuse de sua
ascendência para obter alterações em seu benefício; e
■ o interesse de terceiros, que também fica resguardado contra
mudanças que lhes poderiam ser prejudiciais.
■ O sistema do Código Civil de 1916
O Código Civil de 1916 estabelecia a irrevogabilidade ou inalterabilidade
do regime de bens entre os cônjuges, que devia perdurar assim
enquanto subsistisse a sociedade conjugal. Antes da celebração poderiam
os nubentes modificar o pacto antenupcial, para alterar o regime de bens.
Celebrado, porém, o casamento, ele se tornava imutável. Mesmo nos