CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

993/1652
Resposta: “d”. Vide art. 1.711 do CC.
7. (TRT/6ª Região/Juiz do Trabalho/XVIII Concurso/2010) Podemos afirmar, a respeito
das disposições sobre bem de família contidas no Código Civil de 2002, que:
a) A instituição do bem de família tratada na Lei n. 8.009/90 (residencial) foi revogada
em razão do advento da nova regulamentação.
b) Não houve a revogação do bem de família criado pela Lei n. 8.009/90, porque o
Código Civil de 2002 tratou da regulação do bem de família independentemente
da vontade (involuntário).
c) Não houve a revogação do bem de família criado pela Lei n. 8.009/90, porque o
Código Civil de 2002 tratou da regulação do bem de família voluntário móvel.
d) Houve a revogação apenas parcial dos dispositivos da Lei n. 8.009/90, especificamente
no que diz respeito ao bem de família involuntário.
e) Apenas as partes relativas à responsabilização do fiador, nos contratos de locação,
foram substituídas pelas regras do Código Civil de 2002, mantidos os
demais dispositivos constantes da Lei 8.009/90.
Resposta: “d”. Vide art. 1.711, parte final, do CC.
8. (MP/MG/Promotor de Justiça/52º Concurso/2012) Quanto ao bem de família, é
INCORRETO afirmar que:
a) O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças
e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e
poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação
do imóvel e no sustento da família.
b) O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se
pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.
c) Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições
em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados,
extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros,
ouvidos o instituidor e o Ministério Público.
d) A dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio extingue o bem de família.
Resposta: “d”. Vide art. 1.721 do CC.
9. (TJ/DFT/Juiz de Direito/2011) Bem de família obrigatório ou legal é aquele que
resulta diretamente da lei, de ordem pública, que tornou impenhorável o imóvel
residencial, próprio do casal, ou da entidade familiar, daí por que não poderá ser
objeto de penhora por dívida de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária ou
de outra natureza, salvo nas hipóteses expressamente previstas nos artigos 2º e
3º, I a VII, da Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990. Assim, considere as proposições
abaixo, assinalando a INCORRETA:
a) Ao solteiro, não obstante resida e ocupe o imóvel sozinho, aplica-se esta mesma
regra;
b) Ao viúvo, ao contrário, não se aplica tal regra, máxime quando seus descendentes
hajam constituído outras famílias;