CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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celebrada em separação judicial consensual, e em favor de filhos
do casal, cujo cumprimento, em caso de inadimplemento,
pode ser exigido com base no art. 466-B do Código de Processo
Civil[6].
Na jurisprudência também há divergências. Algumas decisões
acolhem o entendimento da última corrente mencionada. Outras, porém,
exigem que a promessa convencionada em separação consensual tenha
caráter retributivo (não seja de doação pura), havendo ainda manifestações
no sentido de que a promessa enseja a possibilidade de arrependimento
entre a vontade manifestada e o ato de doar, sendo inadmissível a
execução forçada[7].
Yussef Said Cahali[8] considera necessário distinguir, nas separações
consensuais, a doação definitiva da promessa de doação de bens
imóveis aos filhos. Na primeira, homologado o acordo por sentença, a
doação se tem como consumada, não se sujeitando à retratação unilateral
ou bilateral dos autores da liberalidade. Antecedendo à sentença homologatória,
nada impede a retratação bilateral. Não há necessidade de
completar o ato transmissivo por instrumento público, pois, sendo praticado
em juízo, tem a mesma eficácia da escritura pública.
A promessa de doação em favor da prole é admitida, prossegue o
mencionado autor, “atribuindo-se à cláusula do acordo homologado
eficácia plena e irrestrita, sem condições de retratabilidade ou
arrependimento, assegurando-se ao beneficiário direito à adjudicação
compulsória do imóvel ou à sentença condenatória substitutiva da declaração
de vontade recusada”.
Nesse diapasão decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo que “o
acordo, quando contém os mesmos requisitos formais e de fundo da liberalidade
prometida, erige-se em contrato preliminar, sujeitando-se à execução
específica das obrigações de emitir declaração de vontade”[9].
■ 13.4. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, MEDIANTE
ESCRITURA PÚBLICA, PARA A SEPARAÇÃO E O DIVÓRCIO
CONSENSUAIS
Visando racionalizar as atividades processuais e simplificar a vida
jurídica dos cidadãos, bem como evitar uma indevida intromissão do