CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1402/1652
art. 122, primeira parte, do Código Civil que são lícitas, em geral, “todas
as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons
costumes”.
A contrario sensu, serão ilícitas todas as que atentarem contra
proibição expressa ou virtual do ordenamento jurídico, a moral ou
os bons costumes. Vigora, portanto, o princípio da liberdade de condicionar
o nascimento ou a extinção dos direitos. É ilícita, por exemplo, a
cláusula que obriga alguém a mudar de religião, por contrariar a liberdade
de credo assegurada na Constituição Federal, bem como a de alguém se
entregar à prostituição ou viver na ociosidade. Em geral, as cláusulas que
afetam a liberdade das pessoas só são consideradas ilícitas
quando absolutas, como a que proíbe o casamento ou exige a conservação
do estado de viuvez. Sendo relativas, como a de se casar ou de não
se casar com determinada pessoa, não se reputam proibidas.
■ Condições perplexas ou contraditórias
O Código Civil, nos arts. 122 e 123, proíbe expressamente:
■ as condições que privarem de todo efeito o negócio jurídico (perplexas
ou contraditórias);
■ as que o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes (puramente
potestativas);
■ e as física ou juridicamente impossíveis.
Condições perplexas ou contraditórias são as que não fazem
sentido e deixam o intérprete perplexo, confuso, sem compreender o
propósito da estipulação. Resultam na invalidade do próprio negócio,
quer seja inter vivos, quer seja mortis causa, pela impossibilidade lógica
nelas contida, como prevê expressamente o art. 123, III, do Código
Civil, verbis: “Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
(...) III — as condições incompreensíveis ou contraditórias”.
■ Condições puramente potestativas
Potestativas são as condições que decorrem da vontade ou do poder
de uma das partes. Dividem-se em puramente potestativas e
simplesmente potestativas. Somente as primeiras são consideradas
ilícitas pelo art. 122 do Código Civil, que as inclui entre as “condições
defesas”, por sujeitarem todo o efeito do ato “ao puro arbítrio de
uma das partes”, sem a influência de qualquer fator externo. É a