BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

especialmente a partir da crítica formulada por Engisch.
Esse autor afirmou a impossibilidade de demonstrar
empiricamente o livre-arbítrio humano, como
pressuposto do poder atuar de outro modo 52 . Esse
problema não foi resolvido de maneira convincente pelo
critério do homem médio; além disso, critica-se a
vinculação da teoria normativa pura da culpabilidade
com a concepção retributiva da pena. Se a
culpabilidade é concebida como fundamento e limite
da pena, e se no marco dessa categoria sistemática do
delito não há espaço para considerações políticocriminais,
de fato, é possível deduzir que a teoria
normativa pura conduz a uma teoria da pena carente de
fins, alheia, portanto, à finalidade preventiva da pena 53 .
Como consequência vem-se produzindo um amplo
debate na doutrina especializada sobre o conteúdo da
culpabilidade, com importantes reflexos na sua
configuração como categoria sistemática do delito. O
atual estágio dessa discussão está predominantemente
polarizada por dois setores: por um lado, aqueles que
pretendem integrar considerações preventivas na
fundamentação do conceito material de culpabilidade
(a ideia de necessidade de pena); por outro lado,
aqueles que pretendem reforçar o entendimento
garantista da culpabilidade que durante muito tempo se
manteve através da concepção normativa da