BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

deveres inerentes ao cargo, função ou atividade. Não é
necessário, porém, que se trate de crime contra a
Administração Pública; basta que o agente, de alguma
forma, tenha violado os deveres que a qualidade de
funcionário público lhe impõe.
Depois de cumprida a pena, o condenado poderá
voltar a exercer suas funções normais, desde que não
haja impedimento de ordem administrativa. O legislador
penal esqueceu-se de regulamentar os efeitos
administrativos que naturalmente devem decorrer da
aplicação dessa sanção 44 , tais como vencimentos,
férias, tempo de serviço, vantagens funcionais etc. Na
ausência de previsão na órbita penal, tais questões
deverão ser tratadas à luz da legislação pertinente.
O exercício de mandato eletivo poderá ser um dos
direitos políticos do indivíduo que será afetado pela
condenação. Haverá uma espécie de suspensão parcial
dos direitos políticos. Com essa sanção não ocorrerá a
perda do mandato eletivo, o que poderá acontecer, em
outras circunstâncias, mas com efeito específico da
condenação, nos termos do art. 92, I, do Código Penal.
b) Proibição do exercício de profissão, atividade ou
ofício que dependam de habilitação especial, licença
ou autorização do poder público
Há profissões, atividades ou ofícios que exigem
habilitação especial ou autorização do poder público