BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

diploma legal. Contudo, por erro do legislador ad hoc,
que desconhece a estrutura e a harmonia do Código
Penal, as duas últimas penas de interdição temporária
de direitos — proibição de frequentar determinados
lugares e proibição de inscrever-se em concurso,
avaliação ou exame públicos — não têm a natureza de
penas específicas, como as primeiras três constantes do
art. 47.
Por isso, embora a intenção do legislador — pelo que
se depreende de seu texto e da oportunidade de sua
publicação — tenha sido a fraude das provas do
ENEM, a sua aplicação não é obrigatória. Ou seja, a
probição de inscrever-se em concurso, avaliação ou
exame públicos poderá acabar, por opção do julgador,
não sendo a pena aplicada para quem for condenado
pelo crime descrito no art. 311-A (fraudes em certames
de interesse público).
Enfim, paradoxos como esses decorrem de abusos e
excessos das denominadas reformas pontuais que têm
proliferado nos últimos anos, as quais, como temos
destacado insistentemente, acabam destruindo a
harmonia e a coerência que qualquer diploma legal
codificado deve ter.
6. Penas restritivas como incidente de execução
A Reforma Penal de 1984 procurou dinamizar de tal