BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Essa temática é objeto de acalorado debate do qual
fazem parte a doutrina internacional, a doutrina nacional
e o próprio STF. Como manifestou o Ministro Celso de
Mello “cabe assinalar que se registram algumas dúvidas
em torno da suficiência, ou não, da cláusula inscrita no
§ 4º do art. 5º da Constituição, para efeito de se
considerarem integralmente recebidas, por nosso
sistema constitucional, todas as disposições
constantes do Estatuto de Roma, especialmente se se
examinarem tais dispositivos convencionais em face das
cláusulas que impõem limitações materiais ao poder
reformador do Congresso Nacional (CF, art. 60, § 4º)”
(Pet. 4.625).
Certamente não temos o propósito de realizar um
exame detalhado dos problemas que suscita a recepção
das normas do Estatuto de Roma, somente indicaremos
na seguinte epígrafe aqueles aspectos que
consideramos de maior interesse, na medida em que
representam uma clara afronta a determinadas garantias
reconhecidas pela nossa Constituição, especialmente
aquelas definidas como cláusulas pétreas (art. 60, § 4º).
8.1. Tribunal Penal Internacional, prisão perpétua e
princípio de humanidade
Não se questiona a necessidade de o Direito Penal
manter-se ligado às mudanças sociais, respondendo