BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

epercute na esfera penal como também impede a
própria condenação pelo crime de sonegação 35 . Um
fato materialmente lícito perante a lei tributária não
pode ser tratado como ilícito pela lei penal, sob pena
de o próprio sistema jurídico-constitucional mostrar-se
incoerente 36 . É desarrazoado e infantil o argumento de
que, admitindo-se como correta essa conclusão, estarse-ia
colocando o Poder Judiciário em posição de
inferioridade em relação à Administração Pública, pois o
decisum fiscal faria coisa julgada perante o processo
penal. Não se trata de hierarquia entre a Administração
e o Judiciário, pois, ao mesmo tempo em que aquela não
se sobrepõe a este, também este não se sobrepõe
àquela (extrai-se tal conclusão pela simples leitura do
art. 2º da CF/88) 37 . Ao Judiciário é dado o poder de
imiscuir-se na seara administrativa somente quando
alguma ilegalidade ou abuso seja constatado na prática
do ato administrativo, seja ele vinculado, seja
discricionário. Fora dessa hipótese, as decisões
tomadas pela Administração devem ser respeitadas e
presumidas como válidas. Por isso, sendo regular e
válida a desconstituição do crédito tributário, nada
mais restará à jurisdição penal senão conformar-se com
o reconhecimento da ausência do elemento
constitutivo do tipo penal da sonegação fiscal.