BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Na defesa de direito alheio o legislador não se exige
qualquer relação jurídica específica do agente com o
titular do bem preservado, sendo suficiente que os
interesses em conflito sejam tutelados pelo Direito.
Embora no “estado de necessidade de terceiro” a
vontade deste seja substituída pela do agente que
presta o auxílio, quando se tratar de bens disponíveis, a
intervenção deste dependerá do consentimento do
titular do direito a salvaguardar, que poderá preferir
solução diferente ou, quem sabe, até suportar o dano 34 ,
justificando-se nosso entendimento de tratar-se de uma
espécie de direito facultativo. Nessa hipótese,
prevalecerá a vontade do titular do bem disponível.
Mas quando se tratar de bem indisponível, como a
vida humana, o estado de necessidade de terceiro
implica um verdadeiro dever de agir para aquele que
está em condições de prestar auxílio, sob pena de
incorrer nas penas do crime de omissão de socorro (art.
135) 35 . Assim, por exemplo, se para proporcionar auxílio
a um menor que está a ponto de morrer afogado em uma
piscina, for preciso arrombar a porta do domicílio do
vizinho, a conduta lesiva do patrimônio alheio estará
justificada.
5.2.3. Não provocação voluntária do perigo
A expressão do Código “que não provocou por sua