BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Direito Penal “nem sempre parte de decisões políticocriminais
adequadas” 48 . A propósito, recorda Mir Puig
que “a política criminal depende de cada modelo de
Estado. Importa, pois, desvendar claramente a
vinculação axiológica da teoria do delito e seus
conceitos a uma determinada concepção filosóficopolítica
do Direito Penal como incumbência do
Estado” 49 . Nesses termos, dita praxis tanto pode ser
identificada com a ideologia de Estados democráticos,
garantidores das liberdades, como pode ser identificada
com a ideologia de Estados totalitários ou ditatoriais,
sendo efetivamente preocupante, mas que tampouco
u m a concepção ontológica do Direito Penal ou
inclusive um conceito finalista de ação pode evitar. A
essa crítica, no entanto, — assegura Roxin — que o
único instrumento de defesa contra tais excessos
estatais é a existência e a invocação de direitos
humanos e de liberdades invioláveis que se
consolidaram, pelo menos teoricamente, em grande
parte do mundo ocidental; na Alemanha — acrescenta
— eles foram acolhidos pela Constituição, de modo que
o seu respeito e sua realização efetiva são cogentes
para qualquer dogmática penal que argumente políticocriminalmente.
A Constituição Federal brasileira, a exemplo da similar
alemã, também recepcionou esses mesmos preceitos de