BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

aceitação irrestrita nem na doutrina germânica nem na
dos demais países ocidentais. Com efeito, como vimos
acima, não há essa diferença apontada por Binding
entre lei e norma penal. Como destacava Frederico
Marques, “norma é, antes, o direito objetivo (a
denominada norma agendi), enquanto que à lei se
reserva o significado de fonte formal da norma. Nas
normas, a ordem jurídica encontra sua forma de
expressão, pois o Direito é ‘um complexo de normas’; na
lei, por seu turno, a norma encontra sua forma
reveladora” 8 . Contudo, não se pode negar, a teoria de
Binding relativamente à norma jurídica repercutiu
profundamente na moderna dogmática penal,
especialmente quanto à separação entre tipo e
antijuridicidade. Com efeito, como veremos adiante,
quando do estudo das categorias sistemáticas do
delito, determinada conduta que encontre
correspondência na descrição legal nem sempre
representa uma infração da norma, a despeito de sua
adequação típica. Por exemplo, uma ação em estado de
necessidade, embora aparentemente típica, não é
contrária à norma, uma vez que a legislação penal
também está composta por normas permissivas, que
autorizam o agir humano diante de determinadas
circunstâncias excepcionais. Reflexos teve também no
âmbito da culpabilidade, ao admitir relevância ao