BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

condenado estiver preso por outro motivo (art. 116,
parágrafo único). Fica em suspenso. A previsão é
lógica: enquanto se encontra preso, não pode invocar a
prescrição da pena que falta cumprir, pois sua condição
de preso impede a satisfação dessa pretensão
executória.
5.1.1. Novas causas suspensivas da prescrição
Além das duas causas suspensivas da prescrição
previstas no Código Penal (art. 116) e daquela prevista
na Constituição Federal (art. 53, § 2º), as Leis n. 9.099/95
e 9.271/96 preveem novas hipóteses de causas que
impedem o curso prescricional. Essas causas são as
seguintes:
a) Suspensão condicional do processo
A Lei n. 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais
Criminais e aproveitou para instituir também a
suspensão condicional do processo, estabelece em seu
art. 89, § 6º, que durante o período em que o processo
estiver suspenso não corre a prescrição.
Esse dispositivo dispensa um tratamento isonômico à
defesa e à acusação: o denunciado é beneficiado pela
suspensão do processo, mas em contrapartida a
sociedade não fica prejudicada pelo curso da
prescrição. Na hipótese de revogação do benefício, o
Ministério Público disporá do tempo normal para