BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

política ou jurisdicional em matéria penal ou processual
penal, restritiva de direitos, está justificada
constitucionalmente pela importância do bem jurídico
protegido e a inexistência, dentro das circunstâncias,
de outra medida de menor lesão particular” 44 (grifo
do original). O exame do respeito ou violação do
princípio da proporcionalidade passa pela observação e
apreciação de necessidade e adequação da providência
legislativa, numa espécie de relação “custo-benefício”
para o cidadão e para a própria ordem jurídica. Pela
necessidade deve-se confrontar a possibilidade de, com
meios menos gravosos, atingir igualmente a mesma
eficácia na busca dos objetivos pretendidos; e, pela
adequação, espera-se que a providência legislativa
adotada apresente aptidão suficiente para atingir esses
objetivos. Nessa linha, destaca Gilmar Mendes 45 , a
modo de conclusão: “em outros termos, o meio não será
necessário se o objetivo almejado puder ser alcançado
com a adoção de medida que se revele a um só tempo
adequada e menos onerosa. Ressalte-se que, na prática,
adequação e necessidade não têm o mesmo peso ou
relevância no juízo de ponderação. Assim, apenas o
que é adequado pode ser necessário, mas o que é
necessário não pode ser inadequado — e completa
Gilmar Mendes — de qualquer forma, um juízo
definitivo sobre a proporcionalidade da medida há de