BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

a terceiro de boa-fé. Outras vezes, determinados fatos
são considerados meios necessários e integrantes
normais do iter criminis de uma ação principal.
Casos como esses não se confundem com o conflito
aparente de normas, que examinamos neste capítulo,
embora, convém ressaltar, tais fatos sejam absorvidos
pelo principal, a exemplo do que ocorre com o princípio
da consunção. Com efeito, apesar da possibilidade de
configurar uma pluralidade de ações, em sentido
naturalista, que ofendam o mesmo bem jurídico e,
normalmente, sejam orientadas pelo mesmo motivo que
levou à prática do ato principal; apesar de, a princípio,
ser possível a punição autônoma, pois legalmente
previstos como figuras típicas, não passam, in
concreto, de simples preliminares (fatos anteriores) ou
meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal. Nesses casos, a punição do fato principal
abrangê-los-á, tornando-os, isoladamente, impuníveis.
Destacava Aníbal Bruno que “o fato posterior deixa de
ser punido quando se inclui, como meio ou momento de
preparação no processo unitário, embora complexo, do
fato principal, ação de passagem, apenas, para a
realização final. Assim, a posse de instrumentos
próprios para furto ou roubo é consumida pelo furto
que veio a praticar-se; as tentativas improfícuas se
absorvem no crime que, enfim, se consumou” 17 . Os