BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

No exame da suspensão da prescrição prevista no
art. 366 do CPP não se pode perder de vista que a regra
geral da Constituição Federal é da prescritibilidade das
infrações penais. Com efeito, nossa Carta Política
considerou imprescritíveis somente o crime de racismo
(art. 5º, XLII) e os crimes decorrentes da ação de
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático de Direito (art.
5º, XLIV). Ademais, a prescritibilidade das infrações
penais constitui garantia fundamental do cidadão, que
não pode ser ignorada pela legislação
infraconstitucional.
Determina o dispositivo sub examen que, se o
acusado for citado por edital, não comparecer e não
constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o
curso do prazo prescricional. Essa previsão pretende
evitar que o processo tramite sem o conhecimento do
acusado, com irreparáveis prejuízos em sua defesa que
deve ser ampla e irrestrita
O referido art. 366 apenas determinou que a
prescrição deve ficar suspensa durante a paralisação do
processo, sem, contudo, declinar o limite temporal
dessa suspensão, deixando grave lacuna a ser
colmatada pela interpretação doutrinária e
jurisprudencial. Sensatamente, ambas adotaram
entendimento quase unânime que o lapso prescricional