BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

expressamente apenas as hipóteses constantes dos
incs. XLII e XLIV de seu art. 5º. Em outros termos,
considerou imprescritíveis somente o racismo (Lei n.
7.716/89) e os crimes decorrentes da ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático de Direito (Leis
ns. 7.170/83 e 9.034/95). Os prazos, contudo, em que
essa prescrição pode configurar-se é objeto da
legislação infraconstitucional, que pode legislar sobre
prescrição, desde que — além de respeitar a garantia da
duração razoável do processo — não a suprima ou não
a exclua, ainda que parcialmente, tornando inócua ou
contraditória sua regulamentação, como ocorre com a
previsão trazida pela Lei n. 12.234/2009.
Embora a Lei n. 12.234/2009 não tenha suprimido o
instituto da prescrição de nosso ordenamento jurídico,
ao excluir a prescrição retroativa em data anterior ao
recebimento da denúncia, afronta os princípios do não
retrocesso ou da proporcionalidade 13 e da duração
razoável do processo. A violação aos direitos
fundamentais do cidadão — limitando-os, suprimindoos
ou excluindo-os —, a pretexto de combater a
impunidade, é muito mais relevante que possíveis
efeitos positivos que por ventura possam ser atingidos.
A Lei n. 12.234/2010 14 , surpreendentemente,
estabelece novas regras para a prescrição da pretensão