BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

jurisprudência a possibilidade de reconhecer a
continuidade delitiva em crimes que atingissem bens
personalíssimos. O Supremo Tribunal Federal chegou a
editar a Súmula 605, com o seguinte enunciado: “Não se
admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida”.
A polêmica, contudo, prosseguiu até o advento da
Reforma Penal de 1984, que adotou a corrente
minoritária, entendendo que se a lei não distingue entre
bens pessoais e patrimoniais e se também não exige
unidade de desígnios, não cabe ao intérprete fazê-lo.
Em realidade, passou a regular no art. 71, parágrafo
único, a continuidade delitiva contra “bens
personalíssimos”, desde que se trate de vítimas
diferentes. Contudo, a circunstância de tratar-se de
“vítimas diferentes” é apenas uma exceção que permite
elevar a pena até o triplo. Logo, uma interpretação
sistemática recomenda que se aceite a continuidade
delitiva contra bens personalíssimos, ainda que se trate
da mesma vítima; apenas, nessa hipótese, a elevação
da pena estará limitada até dois terços, nos termos do
caput do art. 71, e não até o triplo, como prevê o
parágrafo único.
O crime continuado específico prevê a necessidade
de três requisitos, que devem ocorrer simultaneamente:
a ) Contra vítimas diferentes — Se o crime for
praticado contra a mesma vítima, haverá também