BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

condenado”.
As condições legais diretas estão previstas nos
parágrafos do art. 78. Para o “sursis” simples, as do § 1º,
quais sejam, a obrigação de prestar serviços à
comunidade ou sumeter-se à limitação de fim de
semana, e, para o especial, as do § 2º, que agora devem
ser cumulativas (Lei n. 9.268/96).
As condições judiciais não foram enumeradas no
texto legal e ficam a critério do juiz; contudo, devem ser
adequadas ao fato e ao condenado. As condições não
podem constituir, em si mesmas, sanções não previstas
para a hipótese, em obediência ao princípio nulla poena
sine lege, e em respeito aos direitos individuais e
constitucionais do sentenciado. Tampouco se admitem
condições ociosas, isto é, representadas por obrigações
decorrentes de outras previsões legais, como, por
exemplo, reparar o dano ou pagar as custas judiciais.
O cumprimento das condições impostas deve ser
fiscalizado pelo serviço social penitenciário,
patronatos, conselho da comunidade ou instituições
beneficiadas com prestação de serviços à comunidade.
O Ministério Público e o Conselho Penitenciário
inspecionarão a atividade fiscalizadora das entidades
referidas. Eventuais lacunas de normas supletivas serão
supridas por atos do juiz da execução (art. 158, § 3º, da
LEP).