BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

vez, concordava em relação aos crimes de duplicata
simulada e entendia que em relação ao delito de
abandono material incide o disposto no art. 2º da
referida lei. Em relação à duplicata simulada (art. 172), o
problema desapareceu com a nova redação dada pela
Lei n. 8.137/90.
7. Fase executória da pena pecuniária
7.1. Pagamento da multa
Na análise dessa questão faz-se necessário conciliar
dois diplomas legais: o Código Penal e a Lei de
Execução Penal (Lei n. 7.210/84), os quais, embora
elaborados e revisados pelas mesmas comissões,
apresentam algumas discrepâncias, como veremos a
seguir.
O Código Penal (art. 50) determina que a multa deve
ser paga dentro de 10 dias depois de transitada em
julgado a sentença. No entanto, a Lei de Execução Penal
determina que o Ministério Público, de posse da
certidão da sentença penal condenatória, deverá
requerer a citação do condenado para, no prazo de 10
dias, pagar o valor da multa, ou nomear bens à penhora
(art. 164).
Dessa discrepância entre os dois dispositivos, que
regulam diferentemente a mesma matéria, extraem-se
algumas consequências ou interpretações. Afinal,