BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

legalmente assegurado.
Ponto de partida para análise dos requisitos da
legítima defesa será, portanto, a existência de uma
agressão injusta, que legitimará a pronta reação.
Somente após constatada a injustiça da agressão, nos
termos que acabamos de indicar, passar-se-á à análise
de sua atualidade ou iminência, uma vez que não terá
a menor importância a constatação deste último
requisito se se tratar de agressão justa, isto é, legítima.
Injusta será, em suma, a agressão ilícita (não
necessariamente típica e antijurídica) que não estiver
autorizada pelo ordenamento jurídico. É por isso que a
reação a uma agressão justa não caracteriza legítima
defesa, como, por exemplo, reagir à regular prisão em
flagrante ou a ordem legal de funcionário público etc. 52 .
Ao contrário, nessas hipóteses, além de não caracterizar
uma reação legítima, configura o crime de resistência. O
raciocínio é lógico: se a agressão (ação) é lícita, a defesa
(reação) não pode ser legítima, pois é a injustiça ou
ilicitude da agressão que legitima a reação do agredido.
A injustiça da agressão deve ser considerada
objetivamente, isto é, sem relacioná-la com o seu autor,
uma vez que o inimputável também pode praticar
condutas ilícitas (em sentido amplo), ainda que seja
inculpável.
A agressão injusta deverá ser real, efetiva e concreta.