BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

lei” 62 .
Por isso, a interpretação analógica, ao contrário da
analogia, pode ser, e normalmente é, aplicada às
normas penais incriminadoras. Estas, em obediência ao
princípio nullum crimen, nulla poena sine lege, não
podem ter suas lacunas integradas ou colmatadas pela
analogia, em obediência exatamente ao princípio
nullum crimen sine praevia lege.
Concluindo com o magistério de Asúa, interpretação
analógica e analogia são coisas distintas, “porque a
interpretação é o descobrimento da vontade da lei em
seus próprios textos, ao passo que com a analogia não
se interpreta uma disposição legal, que em verdade não
existe, mas, ao contrário, aplica-se ao caso concreto
uma regra que disciplina um caso semelhante. Naquela
falta a expressão literal, mas não a vontade da lei, e na
analogia falta também a vontade desta” 63 .
5.2. Analogia in bonam partem
Os Estados Democráticos de Direito não podem
conviver com diplomas legais que, de alguma forma,
violem o princípio da reserva legal. Assim, é
inadmissível que dela resulte a definição de novos
crimes ou de novas penas ou, de qualquer modo, se
agrave a situação do indivíduo. Dessa forma, as normas
penais não incriminadoras, que não são alcançadas pelo