BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

excepcionalmente, a concessão dessa substituição
inclusive para reincidentes em crime doloso, agora,
somos obrigados a concordar, de modo efetivo muito
raramente haverá hipóteses que se enquadrem na
previsão do art. 180 da LEP. Contudo, é importante
manter viva essa previsão, para as eventualidades que
vierem a ocorrer, como mais uma alternativa importante
para afastar, sempre que possível, os efeitos deletérios
da prisão. Essa pena privativa de liberdade de curta
duração, que não pode ser substituída e tampouco
suspensa, por faltar-lhe qualquer dos requisitos, terá
uma oportunidade futura de ser revista em sua
execução e, finalmente, ser substituída por uma
restritiva de direitos. Serão necessários, contudo, os
seguintes requisitos (art. 180 da LEP):
a) que a pena não seja superior a dois anos — Essa
previsão, ao contrário daquela da anterior redação do
art. 45 do Código Penal, não fala em “pena aplicada”.
Não estaria o legislador aqui referindo-se ao restante da
pena? Admitimos, nessa hipótese, que a previsão não é
clara e aceita interpretação extensiva. Significa dizer que
a pena aplicada — não substituída nem suspensa —
que se encontra em execução pode ter sido superior a
dois anos, desde que o restante a cumprir esteja dentro
desse limite;
b ) que a pena esteja sendo cumprida em regime