BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

semana, como condição legal obrigatória no primeiro
ano de prazo. A exigência de cumprimento de uma
dessas sanções corresponde a uma verdadeira
execução, ainda que parcial, da pena imposta. Com a
imposição dessa condição a Reforma Penal buscou
tornar mais eficaz o instituto, respondendo melhor aos
sentidos da pena e à prevenção geral, sem prejuízo à
prevenção especial. Considerando que sua aplicação,
em geral, ocorrerá para penas a partir de um ano até
dois, parece saudável a nova previsão legal, que dotou
de um mínimo de efetividade e sentido retributivo o
instituto.
Essa é a espécie, agora normal, tradicional e mais
frequente de suspensão condicional no Direito
brasileiro.
b ) “Sursis” especial — Por essa modalidade, que
recebeu tal denominação da própria Exposição de
Motivos (item 66), o condenado fica dispensado do
cumprimento das já referidas penas restritivas de
direitos, no primeiro ano do período de provas (art. 78, §
2º, do CP). A suspensão condicional, nesta espécie,
será sempre mais benigna do que qualquer pena
restritiva de direitos ou mesmo do que a pena
pecuniária, qualquer que seja o seu valor. As condições
do § 1º serão substituídas pelas do § 2º, ambos do
mesmo art. 78. São as seguintes condições: 1) a