BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

ocorra nos parâmetros estabelecidos pelo preceito da
norma penal em branco. É inadmissível, por exemplo,
uma remissão total do legislador penal a um ato
administrativo, sem que o núcleo essencial da conduta
punível esteja descrito no preceito primário da norma
incriminadora, sob pena de violar o princípio da
reserva legal de crimes e respectivas sanções (art. 1º do
CP). Com efeito, as normas penais devem ser
interpretadas de acordo com o bem jurídico protegido e
o alcance de dita proteção, isto é, sempre levando em
consideração a sua finalidade (teleologia), que deve ser
estabelecida pelo legislador penal. A validez da norma
complementar decorre da autorização concedida pela
norma penal em branco, como se fora uma espécie de
mandato, devendo-se observar os seus estritos termos,
cuja desobediência ofende o princípio constitucional da
legalidade. Por esse motivo também é proibido no
âmbito das leis penais em branco o recurso a analogia,
assim como a interpretação analógica.
Com esse entendimento, o delito tipificado no art. 268
do Código Penal não se configura com qualquer
infração de determinação do poder público em matéria
de prevenção de doença contagiosa, mas somente com
aquelas infrações que, pela sua gravidade, representem
um perigo concreto de introdução ou propagação de
doença contagiosa, afetando a incolumidade do bem