BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Lei:
Art. 1º Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-lei n.
2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para
excluir a prescrição retroativa.
Art. 2º Os arts. 109 e 110 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 — Código Penal, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a
sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110
deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa
de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
(...)
VI — em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1
(um) ano.
(...)” (NR)
“Art. 110. (...)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com
trânsito em julgado para a acusação ou depois de
improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada,
não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo
inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
§ 2º (Revogado).” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Revoga-se o § 2º do art. 110 do Código Penal.
Brasília, 5 de maio de 2010; 189º da Independência e