BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

epresentação do ofendido, sendo, consequentemente,
crimes de ação pública condicionada.
Observando os respectivos tipos penais — lesão
corporal culposa (art. 303), de embriaguez ao volante
(art. 306) e de participação em competição não
autorizada (art. 308) —, constatamos que dois deles
(arts. 303 e 308) têm a pena privativa de liberdade
cominada de seis meses a dois anos de detenção;
quanto ao outro (art. 306), a sanção correspondente é
de seis meses a três anos. Surge, de imediato, algum
questionamento inevitável: esse dispositivo — art. 291,
parágrafo único — teria ampliado a definição de
infração de menor potencial ofensivo? Se não ampliou,
poderia prever a aplicação desses institutos
disciplinados pela Lei n. 9.099/95?
A Constituição Federal determina a criação de
Juizados Especiais Criminais com competência para as
infrações penais de menor potencial ofensivo, nas
“hipóteses previstas em lei” (art. 98, I). A Lei n.
9.099/95, por sua vez, previu essas “hipóteses” (art. 61),
limitando-as àquelas infrações cuja pena máxima
cominada não seja superior a um ano. “Para os efeitos
desta Lei” — referido no art. 61 —, quer dizer, para as
finalidades previstas na Constituição, ou seja, para
permitir a transação penal, nas infrações de menor
potencial ofensivo, da competência do Juizado Especial