BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

previsão da possibilidade de convertê-las em pena
privativa de liberdade. A finalidade da conversão, em
outras palavras, é garantir o êxito das penas
substitutivas.
7.1.2. Limite temporal da conversão e detração penal
A conversão deixou de ser pela pena efetivamente
aplicada, independentemente do tempo de cumprimento
da sanção restritiva, como ocorria na legislação
revogada. Atendendo ao clamor da doutrina e
jurisprudência adotou-se o princípio da detração
penal, deduzindo-se o tempo de pena restritiva
efetivamente cumprido.
Pela legislação revogada, fazia-se a “conversão” pelo
tempo de pena aplicada, sem descontar o período
cumprido de pena restritiva (antigo art. 45). Para afastar
essa brutal injustiça, que já era duramente combatida
por doutrina e jurisprudência, a nova lei adotou, com
acerto, o princípio da detração penal, determinando,
n a conversão para pena privativa de liberdade, a
dedução do tempo cumprido de pena restritiva de
direitos (art. 44, § 4º). Em outros termos, se faz pelo
restante da pena que faltava cumprir.
7.1.3. Ressalva: quantum mínimo de conversão
A afirmação de dever ser “respeitado o saldo mínimo