BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

informar-se. Assim, a culpabilidade penal exige não
apenas a consciência da ilicitude, mas a potencial
consciência dessa ilicitude. Em outros termos, não
basta, simplesmente, não ter consciência do injusto
para inocentar-se. É preciso indagar se havia
possibilidade de adquirir tal consciência e, em havendo
essa possibilidade, se ocorreu negligência em não
adquiri-la ou falta ao dever concreto de procurar
esclarecer-se sobre a ilicitude da conduta praticada.
Sendo a culpabilidade normativa, estará presente
sempre um juízo de valor sobre a ação humana, e,
assim, o erro só será justificável, e, portanto, inevitável,
se não decorrer de censurável desatenção ou falta de
u m dever cívico de informar-se, que, nas
circunstâncias, se impõe.
O legislador brasileiro não descurou desse novo
elemento fundamental do novo conceito de consciência
de ilicitude, introduzido por Welzel — o dever de
informar-se —, estabelecendo no parágrafo único do
art. 21 que: “Considera-se evitável o erro se o agente
atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato,
quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou
atingir essa consciência”. Tem-se aí o pressuposto
básico para que o erro de proibição seja considerado
relevante, justificável: a impossibilidade de o agente
alcançar o entendimento da ilicitude de seu