BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

liberdade ou a propriedade. Sob essa perspectiva, os
bens jurídicos coletivos (por exemplo, a paz pública ou
a saúde pública) somente serão admitidos como objeto
de proteção pelo Direito Penal, na medida em que
possam ser funcionais ao indivíduo 29 . Dessa forma, o
Direito Penal abarcaria essencialmente delitos de
resultado e delitos de perigo que representassem uma
grave ameaça para a incolumidade de bens jurídicos
individuais, operando como um limite claro e preciso do
âmbito de incidência do poder punitivo do Estado 30 .
Com o fortalecimento do funcionalismo, passa-se a
questionar o entendimento restritivo sobre o conceito
de bem jurídico; sustenta-se que o Direito Penal não
estaria legitimado para atuar preventivamente frente a
problemas que afetassem as condições de convivência
em sociedade, tais como os ataques e as ameaças ao
meio ambiente, os atos terroristas, os abusos da
atividade empresarial contra a fiabilidade e segurança
das transações financeiras, ou das relações de
consumo, entre outros.
Com efeito, uma compreensão classificatória do
conceito de bem jurídico, delimitadora a priori do que
pode ou não ser conceituado como bem jurídico penal,
vem fracassando na doutrina, porque se revela incapaz
de abarcar a compreensão do fenômeno delitivo que se
vem impondo ultimamente por meio das linhas do