BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

comparativo.
Os argumentos utilizados para justificar a exclusão
dos crimes de lesão corporal leve (art. 129, caput, do
CP), constrangimento ilegal (art. 146) e ameaça (art.
147) do âmbito de aplicação da Lei n. 9.714/98 e
submetê-los à disciplina da Lei n. 9.099/95 não servem
em relação ao instituto da suspensão condicional do
processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95). Embora os dois
diplomas legais adotem a mesma orientação políticocriminal,
que pretende despenalizar e descarcerizar,
s e m descriminalizar, além de adotarem,
indiscutivelmente, critérios e parâmetros díspares,
destinam-se a faixas de criminalidade distintas: aquela
se destina à criminalidade média e esta objetiva a micro
e pequena criminalidade.
O argumento decisivo para se sustentar a
impossibilidade de admitir que a disciplina da Lei n.
9.714/98 (que exclui as penas alternativas das infrações
cometidas com violência ou grave ameaça à pessoa —
art. 44, I, do CP) incida sobre crimes como lesão
corporal leve dolosa, constrangimento ilegal e
ameaça, entre outros, é exatamente o fato de tratar-se
de infrações de menor potencial ofensivo, cuja política
criminal é disciplinada diretamente pela Constituição
Federal (art. 98, I). Referido argumento não serve,
entretanto, porque a aplicação do instituto da