BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

epresentava um retrocesso ao odioso regime celular
filadélfico de tão triste memória e também, de certa
forma, um retorno à ideia puramente expiacionista das
teorias absolutas. Mas, felizmente, a Proposta de
Anteprojeto de 1983 suprimiu a prescrição do regime de
isolamento celular, que, aliás, já havia sido objeto da
Emenda n. 302 do Grupo Socialista no projeto de 1980.
4. Requisitos ou pressupostos necessários à
substituição
As penas restritivas de direito, como referimos ao
abordarmos a suspensão condicional da pena, não
podem ser suspensas. Como referida sanção já é uma
medida alternativa à pena de prisão, não teria sentido
suspendê-la, e, ademais, duas delas — limitação de fim
de semana e prestação de serviços à comunidade —
são condições obrigatórias do primeiro ano de prova
d o sursis simples. As penas restritivas, a exemplo de
Portugal, tampouco podem ser substituídas por multa,
ressalvada a hipótese da chamada “pena inominada”,
de duvidosa constitucionalidade (art. 45, § 2º). O
Projeto de Código Penal espanhol de 1980, além de
permitir o cumprimento subsidiário em domicílio,
contemplava a possibilidade de substituir o arresto de
fim de semana por multa. Felizmente, a Proposta de
Anteprojeto de 1983 eliminou essas duas