BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

um médico ou um engenheiro agrônomo condenado
recebe, como pena de prestação de serviços à
comunidade, “consertar telefones públicos”. Ainda que
possa ser uma tarefa fácil e que qualquer pessoa possa
aprender a executá-la rapidamente, referido apenado,
nas circunstâncias, pode recusar-se a realizar a tarefa
imposta, porque não se adapta às suas aptidões, direito
que lhe é assegurado pelo Código Penal (art. 46, § 3º).
Exigir que o faça, apesar de inapto para a atividade,
corresponde a impor-lhe uma situação humilhante e
vexatória, vedada pelo Direito. Logo, eventual recusa,
nessas circunstâncias, é plenamente justificada e não
pode acarretar a conversão em pena privativa de
liberdade.
d) Praticar falta grave.
A s faltas graves previstas para o descumprimento
das penas restritivas de direitos, por sua própria
natureza, são distintas das previstas para penas
privativas de liberdade. A prática de qualquer falta
grave autoriza a conversão da pena restritiva de
direitos em privativa de liberdade.
2) Para limitação de fim de semana
a ) Não comparecimento ao estabelecimento
designado para o cumprimento da pena.
Previsão semelhante a essa faz o “direito projetado”
espanhol, que suspenderá o arresto de fim de semana