BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

possibilidades, que diminuíam, para não dizer
anulavam, todo o sentido intimidativo do instituto.
A aplicação de pena restritiva de direitos em
substituição à pena privativa de liberdade está
condicionada a determinados pressupostos (ou
requisitos) — uns objetivos, outros subjetivos —, que
devem estar presentes simultaneamente. São os
seguintes:
1º) Requisitos objetivos
a ) Quantidade de pena aplicada — pena não
superior a quatro anos — reclusão ou detenção —
independentemente da natureza do crime — doloso ou
culposo — pode ser substituída por pena restritiva de
direitos. Essas penas — restritivas de direitos —,
apesar de autônomas, não perdem seu caráter de
substitutivas ou “alternativas”, pois, além de não serem
contempladas nos tipos penais da parte especial, como
as demais, limitam-se àqueles crimes dolosos que
receberem in concreto pena privativa de liberdade não
superior a quatro anos ou aos crimes culposos,
independentemente da pena aplicada. Para penas
concretizadas na sentença de até quatro anos,
inclusive, não se faz distinção entre crime doloso e
crime culposo: a pena privativa de liberdade de
qualquer dos dois poderá ser objeto de substituição,
desde que satisfeitos os demais requisitos.